Presidência da República Federativa do Brasil - Legislação Constituição Federal, códigos, decretos, leis, medidas provisórias, emendas e projetos de lei.
Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP Tratados e instrumentos internacionais; legislação nacional.
Código de Processo Penal (1941) - Texto integral, com atualizações
Lei dos Crimes Hediondos (1990/1994)
